O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) abriu consulta pública para receber contribuições à minuta de decreto que regulamenta a Lei de Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024) e a Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre o autocontrole e a fiscalização agropecuária.

A iniciativa representa um passo relevante para a consolidação do marco regulatório dos bioinsumos no Brasil e traz mudanças estruturais que impactam diretamente empresas, produtores, startups, associações e demais agentes da cadeia de Life Sciences aplicada ao agronegócio.

A Lei de Bioinsumos tem como objetivo fomentar a pesquisa, produção, comercialização e uso de insumos biológicos, alinhando inovação tecnológica, sustentabilidade e segurança jurídica. A regulamentação por decreto é essencial para definir critérios técnicos, procedimentos administrativos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização, tornando o regime legal plenamente aplicável.

Ao integrar também dispositivos da Lei nº 14.515/2022, a minuta reforça a lógica de autocontrole regulatório, redistribuindo responsabilidades entre o setor regulado e a Administração Pública.

Embora a análise detalhada da redação seja fundamental, alguns aspectos já merecem destaque:

• Definição e enquadramento regulatório dos bioinsumos, com potenciais reflexos sobre registro, produção, importação e comercialização;
• Competências do MAPA e interação com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Vigilância Agropecuária;
• Regras de fiscalização e sanções, em consonância com o modelo de autocontrole previsto na Lei nº 14.515/2022;
• Impactos sobre modelos de negócio inovadores, especialmente para empresas de base tecnológica e biotecnológica;
• Segurança jurídica e previsibilidade regulatória, fundamentais para atração de investimentos e escalabilidade do setor.

As contribuições à consulta pública podem ser encaminhadas até 9 de fevereiro de 2026, pelo e-mail: dsv@agro.gov.br

A participação ativa do setor é essencial para que o decreto final reflita a realidade operacional, tecnológica e jurídica dos agentes envolvidos.

A regulamentação dos bioinsumos insere-se em um ambiente regulatório complexo, que envolve direito administrativo sancionador, regulação da saúde e do agronegócio, inovação tecnológica e sustentabilidade.

Nesse contexto, a atuação de assessoria jurídica especializada em Life Sciences e Direito Regulatório é estratégica para:

• avaliar riscos e oportunidades da nova regulamentação;
• estruturar contribuições técnicas à consulta pública;
• adequar modelos de negócio às exigências normativas;
• prevenir contingências administrativas e judiciais futuras.

Nosso escritório @A.visto law acompanha de perto a evolução do marco regulatório dos bioinsumos e permanece à disposição para apoiar empresas e instituições na análise da minuta, na elaboração de contribuições e na adaptação às novas regras.