Nos últimos anos, o processo de registro de defensivos agrícolas no Brasil tem sido marcado por uma crescente judicialização. A principal razão é o descumprimento dos prazos legais previstos para a conclusão das análises por parte da administração pública, o que impacta diretamente a competitividade do setor e o acesso a tecnologias mais modernas e seguras.

Neste contexto, quase um terço dos registros de produtos formulados equivalentes (genéricos) foi aprovado por meio de ações judiciais que visavam estabelecer prazos para finalização das análises. Essa realidade revela um cenário em que o Judiciário se tornou, na prática, um ator central na efetivação de direitos das empresas diante da morosidade regulatória. O dado mais expressivo é que a avaliação toxicológica foi identificada como um dos principais gargalos, prolongando consideravelmente o processo até a judicialização.

Um estudo sobre os registros de produtos genéricos aprovados pela Anvisa em 2023 mediante decisão judicial apontou dados relevantes:

• Tempo até a judicialização: em média, 38,15 meses transcorreram entre o protocolo do pedido e o ajuizamento da ação judicial.
• Tempo até a liminar: uma vez proposta a ação, a decisão judicial favorável (liminar) ocorreu em cerca de 2,69 meses.
• Cumprimento da análise pela Anvisa: após a liminar, a conclusão da avaliação toxicológica pela Agência ocorreu, em média, em 2,42 meses.
• Atuação do MAPA: com as avaliações técnicas deferidas pela Anvisa e pelo Ibama, coube ao Ministério da Agricultura aprovar o registro, o que ocorreu em até dois meses em 60% dos casos.

Em países como Estados Unidos e na União Europeia, prazos regulatórios são mais previsíveis e controlados, o que garante maior segurança jurídica. No Brasil, a insegurança gerada pelos atrasos prolongados acaba induzindo à judicialização como estratégia recorrente.

Esse cenário, porém, não é isento de riscos: embora a via judicial possa garantir a celeridade em casos concretos, também reforça a percepção de imprevisibilidade regulatória e cria um ambiente de litigiosidade permanente.

A judicialização dos registros de defensivos agrícolas reflete a necessidade urgente de maior eficiência administrativa e previsibilidade regulatória. Enquanto isso não se concretiza, as empresas precisam estar preparadas para:

• Planejar estrategicamente o protocolo de registros, considerando os prazos médios praticados;
• Avaliar riscos e gargalos técnicos ao longo do processo;
• Adotar medidas administrativas e, quando necessário, judiciais para resguardar seu direito ao registro.

Nós do A.VISTO LAW acompanhamos de perto a evolução legislativa, regulatória e jurisprudencial sobre o tema, oferecendo suporte especializado às empresas do setor para que possam atuar de forma segura, estratégica e em conformidade com o ambiente regulatório brasileiro.