Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais frequente a adoção de medidas cautelares e sanções administrativas pela Anvisa e pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais no exercício do poder de polícia sanitária.

Essas ações são instrumentos legítimos de proteção à saúde pública — mas, ao mesmo tempo, devem respeitar os limites legais, o devido processo administrativo e os direitos de defesa das empresas reguladas.

A legislação sanitária brasileira, especialmente a Lei nº 6.437/1977, a Lei nº 9.782/1999 e a RDC nº 266/2019, estabelece regras claras sobre motivação técnica, proporcionalidade e contraditório nas medidas de interdição, suspensão de produtos e cancelamento de autorizações.

Por isso, o acompanhamento jurídico especializado é essencial desde a fase de inspeção até a conclusão do processo administrativo. Um suporte técnico-jurídico adequado permite:

• Garantir a legalidade e a motivação dos atos administrativos;
• Avaliar a proporcionalidade da medida cautelar;
• Elaborar manifestações e recursos com efeito suspensivo, quando cabíveis;
• Preservar a continuidade das atividades econômicas sem comprometer a segurança sanitária.

As empresas do setor da saúde — fabricantes, importadores, distribuidores e armazenadores — atuam em um ambiente de forte regulação. Diante disso, a assessoria jurídica estratégica não é apenas uma ferramenta de defesa, mas também de prevenção e de conformidade. Atuar com segurança regulatória é proteger a saúde pública e o próprio negócio.

Para maiores informações acerca do trâmite de um PAS e os mecanismos de defesa amparados pela legislação sanitária, entre em contato conosco.